RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
https://www.gov.br/anpd/pt-br/documento ... d-no1-2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/reso ... -355817513
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d.a.vasconcelos
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