RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Enviado: Dom Jan 28, 2024 7:11 pm
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/reso ... -376562019
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/reso ... -376562019