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Enviado: **Dom Jan 28, 2024 7:13 pm**

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/reso ... -466146077