RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/reso ... -376562019
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d.a.vasconcelos
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